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Medidas IRS da AD valem 3.000 milhões até 2028, mas não garantem mais mexidas nas taxas
19/04/2024 15:33

As medidas inscritas pela Aliança Democrática (AD) no programa eleitoral como promessa de redução fiscal em IRS não contam com o impacto das alterações promovidas pelo anterior Governo no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), com o Executivo de Luís Montenegro a garantir que ainda pretende, até 2028, abdicar deste valor de receita.

A garantia é dada por fonte do Executivo, ainda que o programa eleitoral refira - tal como nas declarações de Luís Montenegro na apresentação do programa do Governo - que as reduções de taxas de IRS previstas são "face a 2023".

O que resulta do programa eleitoral apresentado aos eleitores é que, no horizonte previsível da legislatura em 2028, o Estado estará a recolher menos 3.000 milhões de euros em receita de IRS devido às novas medidas que venham a ser implementada pelo Governo.

Contudo, este impacto prometido deixa espaço limitado para que ao longo dos próximos quatro anos haja novas reduções de taxas de IRS, para além daquelas que foram aprovadas nesta sexta-feira em Conselho de Ministros, com cortes adicionais do 1º ao 8º escalão da tabela de IRS, e com maior incidência no 6º escalão de rendimentos. 

Desde logo, o programa eleitoral discriminou uma redução em IRS com a reformulação do IRS Jovem de 1.000 milhões de euros - isto é, menos 1.000 milhões arrecadados pelo fisco em 2028 devido às novas medidas. Este impacto, explica fonte do Governo, não engloba o impacto que já era previsível, em 2024, das regras da medida similar da iniciativa do anterior Governo (200 milhões de euros de impacto no atual ano, segundo a proposta de OE2024 que está em vigor). O programa eleitoral da AD previu implementação desta medida em 2025.

Sobram 2.000 milhões de euros de impacto - novamente, a ser sentido nas contas de 2028, segundo sublinha a fonte do Governo - que é, desta feita relativo a "isenção de contribuições e IRS sobre prémios de desempenho e redução das taxas marginais de IRS até ao 8º escalão entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023". Segundo o programa da AD, estas medidas deveriam ter implementação no "horizonte temporal" de "2024-2026".

O impacto da isenção a prémios de produtividade não é discriminado, mas dependerá sempre da adesão dos empregadores.

Já a redução de taxas inclui já a descida aprovada nesta sexta-feira. Segundo o Governo, terá um impacto de 348 milhões de euros na receita fiscal deste ano, via descida de retenções na fonte (que serão revistas em julho, mas produzirão impactos com efeito a janeiro, havendo lugar a acertos quando entrarem em vigor), e de 115 milhões de euros na liquidação de imposto no próximo ano.

Mas, segundo fonte do Governo, há ainda que contabilizar o impacto incremental que a atual redução de taxas terá até 2028 - que dependerá, nomeadamente, daquela que seja a evolução das massa salarial ao longo dos próximos quatro anos. As contas não foram feitas pelo Executivo -  este justifica-se com a imprevisibilidade da evolução da receita numa altura em que está ainda por conhecer aquele que será o cenário macroeconómico de médio prazo tendo em conta o Programa de Governo. Mas a ideia é que esse valor de impacto incremental seja também descontado na promessa de 2.000 milhões de euros de alívio.

Além disso, há uma novidade face ao programa eleitoral que também contribui para reduzir a margem para novas descidas de taxas, segundo o Governo. É referido agora que dentro do valor de impacto de 2.000 milhões também estão previstos novos benefícios fiscais à poupança que o Executivo de Luís Montenegro pretende criar. Por não terem ainda sido modulados em medidas finais, fonte do Governo explica que não há uma estimativa do impacto que possam vir a ter.