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PRR: Costa deixa a Montenegro cinco compromissos por cumprir para pedir novo cheque
28/03/2024 17:42

O Governo cessante deixa ao novo Executivo cinco compromissos por cumprir para que possa ser solicitado o quinto pedido de pagamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no valor de cerca de 2,7 mil milhões de euros. O balanço da execução foi divulgado esta quinta-feira pela estrutura de missão Recuperar Portugal, que contratualiza e monitoriza a execução do PRR.

A entidade liderada por Fernando Alfaiate refere, na comunicação de balanço da execução, que está a recolher, junto do Governo e das entidades públicas responsáveis pela execução da chamada "bazuca" europeia, "todas as evidências necessárias relativas aos marcos e metas estabelecidos" com Bruxelas. Só depois de concluída essa avaliação informal, o novo Governo poderá submeter o quinto pedido de desembolso do PRR. 

Acontece que, caso decida avançar com o quinto pedido de desembolso assim que estiver concluída essa avaliação, Portugal não terá acesso, pelo menos para já, à totalidade das verbas previstas. Isso acontece porque ainda não foram completadas todas as metas e marcos que dizem respeito ao novo pedido de desembolso, que pode ser formalmente solicitado à Comissão Europeia no arranque de abril.

Em vez disso, Portugal está apenas em condições de avançar com um pedido de desembolso parcial, como aconteceu quando o Governo que agora cessa funções avançou com o terceiro e quarto pedidos de pagamento em simultâneo. Em alternativa, se tiver disposto a esperar, o novo Governo terá de cumprir primeiro os compromissos que o Executivo de António Costa não conseguiu fechar a tempo.

Para o pedido integral da quinta tranche do PRR, Portugal comprometeu-se a implementar 42 marcos e metas, referentes a 13 reformas e 29 investimentos. Desses 42 marcos e metas, apenas 13 contam já com validação informal concluída junto da Comissão Europeia. Por outro lado, 24 estão ainda na fase de "recolha e/ou envio de evidências, para posterior submissão" a Bruxelas, "embora com validações informais já parcialmente concretizadas, mas ainda não fechadas". 

Os restantes marcos e metas (cinco) estão incompletos, o que não permite, por enquanto, avançar com um pedido de desembolso integral das verbas a que Portugal tem direito nem aumentar a execução, que assenta numa lógica de compromisso, para 32%.

O que está por cumprir?

Por cumprir está a reforma do modelo de funcionamento do Estado e da administração pública, cujo decreto-lei foi aprovado, na generalidade, esta segunda-feira no último Conselho de Ministros liderado por António Costa. Nesse mesmo Conselho de Ministros, foi também aprovada uma proposta de lei com vista ao desenvolvimento do mercado de capitais.

Alegando que o "trabalho de casa está feito", António Costa defendeu, no final do último Conselho de Ministros, que, por ser tratar de uma proposta de lei, "não é possível" o desenvolvimento do mercado de capitais por a Assembleia da República ter sido dissolvida. Já no caso da reforma do Estado, defendeu que "não seria cordial condicionar a organização dos órgãos de apoio ao Governo" quando o anterior se preparar para cessar funções.

Mas, além desses dois dossiers que António Costa diz já ter deixado prontos a aprovar pelo novo Executivo assim que tomar posse, há outras duas medidas que a estrutura de missão Recuperar Portugal diz que não estão completas: o lançamento do primeiro leilão para a compra centralizada de biometano sustentável e atribuição da licença, por parte da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), relativa ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos (UNILEX), cujo diploma foi promulgado a 11 de março.

Já no que toca aos investimentos, a Recuperar Portugal dá conta de que falta ainda apresentar a conclusão do processo sobre a verificação da conformidade ambiental do aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato, para que este investimento possa arrancar. Este investimento inclui a "adoção da conceção atualizada da barragem (DCAPE) e a entrada em funcionamento da barragem", num custo total de 141 milhões de euros.