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Novas regras orçamentais aprovadas com mais margem para investimentos ?essenciais?
23-04-2024 14:38

Os membros do Parlamento Europeu aprovaram nesta terça-feira a revisão das regras orçamentais europeias que a partir do próximo ano limitarão os países mais endividados, como Portugal, com a aplicação de novos tetos máximos de despesa.

O desenho final conciliado entre eurodeputados e o Conselho ainda não é totalmente conhecido – terá de receber o aval final dos 27 e ser publicado, depois, entrando em vigor no prazo de 20 dias – mas o Parlamento Europeu defende que das negociações terá resultado uma maior flexibilidade para que os países possam conduzir os seus investimentos.

Desde logo, ficam excluídos das restrições à despesa impostas aos países que estejam em ajustamento quaisquer investimentos nacionais que beneficiem de acompanhamento de fundos europeus. Também será "mais difícil que a Comissão Europeia coloque um Estado-membro sob procedimento de défice excessivo se houver investimentos essenciais em curso", indica a nota final após a votação em sessão plenária.

É também referido que haverá maior margem para estender o número de anos em que os países poderão realizar os ajustamentos necessários, de quatro para sete. "Os eurodeputados conseguiram que este período adicional possa ser atribuído por qualquer razão julgada apropriada pelo Conselho, a invés de apenas se critérios específicos forem preenchidos, na proposta inicial".

Está em causa a duração dos planos orçamentais estruturais de médio prazo, que serão de quatro anos, podendo ser estendidos por mais três na base de um plano de investimentos e reformas dentro das áreas prioritárias da União  - defesa, transições ambiental e digital – na condição de os governos demonstrarem que estes produzirão maior crescimento económico, segundo previa a proposta inicial.

O comunicado do Parlamento Europeu também indica que os eurodeputados terão conseguido o reforço do papel dos conselhos orçamentais independentes (como o português Conselho das Finanças Públicas) na validação dos planos orçamentais e das projeções nacionais, depois de os Estados-membros terem afastado esta possibilidade em Conselho.

Os governos nacionais terão ainda a possibilidade de intervir mais cedo naquele que será o ajustamento que terão de cumprir, podendo pedir um discussão com a Comissão Europeia antes de lhes ser apresentada uma proposta de trajetória de despesa.

Deverá ser em julho que, com base numa análise à sustentabilidade da dívida, Bruxelas proporá a Portugal limites máximos para a evolução da despesa. Depois, seguir-se-ão negociações, devendo o Governo apresentar até 20 de setembro o seu plano orçamental estrutural de médio prazo.

Por ter um rácio de dívida pública ainda acima de 90% do PIB, Portugal fica obrigado a um corte médio anual de 1% do PIB na dívida, de acordo com as salvaguardas mínima incluídas nas novas regras. Este valor tem sido nos últimos anos largamente ultrapassado.

Já a evolução da chamada despesa primária líquida – sem juros, medidas one-off ou despesa resultante do ciclo, como aumento dos gastos com subsídios de desemprego – poderá ainda ter como ponto de partida os saldos estruturais vigiados até aqui por Bruxelas, de acordo com documentação técnica que tem vindo a ser publicada pela Comissão. O mecanismo de análise à sustentabilidade da dívida que suportará as projeções de Bruxelas para cada país poderá no entanto ser revisto no futuro.